Transformando o nosso mundo: a Agenda 2030 para um Desenvolvimento Sustentável

A Agenda 2030 para um Desenvolvimento Sustentável

A Agenda 2030 para um Desenvolvimento Sustentável foi aprovada pelos Estados Membros das Nações Unidas na Cimeira sobre Desenvolvimento Sustentável em Nova Iorque no dia 25 de Setembro de 2015. O documento final do processo do pós-2015 apresenta uma lista de 17 Objectivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs) e 169 metas subsequentes, que vigoram desde 1 de Janeiro de 2016. Segundo a declaração do Secretário Geral das Nações Unidas, estes “irão orientar as decisões que tomaremos nos próximos 15 anos”.

A Agenda 2030 não é, de modo algum, a única referência para o desenvolvimento no futuro. As outras agendas já foram definidas (Agenda 2063 para África, por exemplo) e instituições regionais têm os seus próprios objectivos e prioridades. Muitos países em desenvolvimento adoptaram as suas estratégias e/ou visões de longo prazo que não serão abolidas após comprometerem-se com a Agenda 2030. Contudo, uma vez aprovada esta agenda pela comunidade internacional, tornar-se-á uma referência comum e será submetida a um processo de monitoria e avaliação no qual todos os estados devem participar. Isto terá uma consequência enorme nos sistemas estatísticos. Ademais, a Agenda 2030 deve ter impacto sobre as futuras estratégias nacionais de desenvolvimento e influenciar os objectivos a serem alcançados ao nível do país.

O documento final da Agenda 2030 refer-se de forma explícita às estatísticas como sendo um instrumento decisivo para implementar os ODSs e para monitorar o progresso que os Governos estão a fazer. Cada país precisa de base de referência para preparar a transição dos ODSs para estratégias de desenvolvimento nacional, e indicadores são necessários para monitorar e avaliar os progressos de uma forma regular. Deste modo, o documento insiste na necessidade de “dados de alta qualidade, oportunos e fiáveis desagregados em renda, gênero, idade, raça, etnia, situação migratória, deficiência física e localização geográfica”.

Pode esperar-se que a implementação dos ODSs irá trazer grandes exigências aos sistemas estatísticos nacionais. O artigo 57 do documento final sublinha, deste modo, a necessidade do reforço das capacidades nacionais dos estados membros das Nações Unidas e atacar as lacunas na recolha de dados de modo a garantir que o progresso pode ser medido de uma forma adequada.

Para além disso, o Objectivo 17 sobre os Meios de Implementação e uma Parceria Global Revitalizada para o Desenvolvimento Sustentável menciona de modo explícita a necessidade de melhorar o apoio na capacitação aos países em desenvolvimento e em particular os PMDs e os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS) até 2020 para aumentar significativamente a disponibilidade de dados de alta qualidade, oportunos e fiáveis.

Além disso, os artigos 74 até 82 do documento abordam a necessidade de fazer-se o acompanhamento o quadro de revisão aos níveis global, regional e nacional que devia monitorar a implementação dos compromissos assumidos nos termos da Agenda 2030. Para fazer-se uma revisão regular e inclusiva do progresso a todos os níveis possíveis, ter-se-á de desenvolver um quadro de indicadores.

O documento incentiva os membros das Nações Unidas a realizarem revisões regulares e inclusivas aos níveis nacional e sub-regional. Isto requererá apoio para os países em desenvolvimento através do reforço das capacidades dos seus Institutos Nacionais de Estatísticas e sistemas de dados (Artigo 76).

Indicadores para a Agenda 2030

Foi elaborada uma lista de indicadores (vide http://unstats.un.org/sdgs/) através do trabalho do Grupo de Especialistas Inter-Agência sobre Indicadores dos ODS (ODS-IAEG) com uma estimative actual de 230 indicadores.

Em Março de 2016, na sua 47a sessão, a Comissão Estatística das Nações Unidas discutiu e aprovou o primeiro grupo de indicadores antes de ser levado aos Órgãos intergorvernamentais designados e em Julho-Setembro de 2016, a ECOSOC e a Assembleia Geral aprovou a proposta.

A IAEG sobre indicadores prosseguiu com o seu trabalho sobre indicadores em 2016 e continuará em 2017 nos seguintes itens: mecanismos de apresentação de relatórios globais; procedimentos para a revisão metodológica dos indicadores, revisão da disponibilidade de dados; directrizes para a desagregação de dados, etc. Mais trabalho sobre os indicadores continuará a ser feito sobre os ODS-IEAG até 2030. Em particular, a ODS-IAEG irá propor 10 aperfeiçoamentos ao quadro de indicadores global, que será incluído no relatório da 48asessão da Comissão de Estatísticas das Nações Unidas em Março de 2017. Revisões futuras serão apresentadas nas Comissões Estatísticas 2020 e 2035.

O Grupo de Alto nível para Parceria, Coordenação e Capacitação em estatísticas e o Plano de Acção Global (PAG)

No dia 6 de Março de 2015, na sua 46a sessão, a Comissão de Estatísticas das Nações Unidas criou o Grupo de Alto Nível para Parceria, Coordenação e Capacitação em estatísticas para a Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável (HLG-PCCB), constituído por Estados Membros e que inclui agências regionais e internacionais na qualidade de observadores. O HLG-PCCB foi atribuído a tarefa de dar liderança estratégica ao processo de implementação do objectivo de desenvolvimento sustentável dado que tem haver com a monitoria e elaboração de relatórios estatísticos, e relatórios anuais para a Comissão Estatística.

O HLG-PCCB elaborou um Plano de Acção Global provisório para Dados de Desenvolvimento Sustentável (PAG) que exorta um pleno compromisso activo e focado do governo, líderes de políticas e a comunidade internacional para implementarem a agenda de desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo que exorta os líderes de políticas para alcançarem um pacto ou aliaça global que reconhece que o financiamento de esforços de modernização dos Institutos Nacionais de Estatísticas é fundamental para o sucesso da Agenda 2030.

O HLG-PCCB realizou uma consulta global e o PAG foi lançado no Fórum de Dados Mundiais das Nações Unidas na Cidade do Cabo, na África do Sul em Janeiro de 2017. O mesmo foi adoptado pelas Comissão de Estatísticas das Nações Unidas na sua 48ª Sessão em Março de 2017. O “Plano de Acção Global para Dados de Desenvolvimento Sustentável da Cidade do Cabo” estabelece uma visão global para melhores dados, apela que haja compromisso dos governos, líderes de políticas e a comunidade internacional a levar a cabo acções principais em seis áreas estratégicas, incluíndo:

  1. Coordenação e liderança estratégica em dados para o desenvolvimento sustentável
  2. Inovação e modernização dos sistemas estatísticos nacionais
  3. Reforço das actividades estatísticas básicas e programas com particular ênfase na abordagem das necessidades de monitoria da Agenda 2030
  4. Disseminação e uso de dados do desenvolvimento sustentável
  5. Parcerias de actores intervenientes múltiplos para dados de desenvolvimento sustentável
  6. Mobilizar recursos e coordenar esforços para a capacitação em matérias estatísticas

O HLG-PCCB fará a revisão e actualização periódica do PAG, se for necessário, para assegurar a sua eficiência e irá desenvolver um programa anual de implementação para aferir o nível de progresso do Plano. O HLG-PCCB irá relatar a sua avaliação de progresso regularmente à Comissão Estatística das Nações Unidas e, se for apropriado, à outros órgãos relevantes, tais como o Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável e o Fórum Mundial de Dados das Nações Unidas.

Os ODS e as ENDE/NSDS

  • Os ODS foram formalmente aprovados pelos Estados Membros no dia 25 de Setembro de 2015, na Cimeira de Aprovação da Agenda do Desenvolvimento Sustentável.
  • Um quadro de monitoria dos ODS foi elaborado pelo IAEG-ODS e foi aprovado pela ECOSOC e pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Julho-Setembro de 2016. A primeira revisão dos ODS foi efectuada em 2016 (https://sustainabledevelopment.un.org/hlpf), e até 2018 espera-se que o sistema internacional irá dispor de um sistema correcto e significativo de elaboração de relatórios anuais.
  • Este processo exigirá dos INEs e SENs grandes esforços de adaptação e respectivos financiamentos. As ENDEs terão de reflectir estas mudanças para acontecerem e o impacto que a revolução de dados para os ODS” terá sobre os SENs. Será necessário a elaboração de novas ENDEs/NSDSs ou a revisão das actuais integrando a monitoria da nova agenda de desenvolvimento. Deste modo recomenda-se que as instituições que lideram o processo de elaboração das ENDEs estabeleçam um calendário para novas ou ENDEs actualizadas em linha com a Agenda 2030 e que levem em consideração a situação dos seus países em relação a estratégia de desenvolvimento e suas ENDEs: serão os ODS integrados no novo documento do desenvolvimento nacional, ou haverá um processo de revisão do actual? E como é que as mudanças necessárias no SEN serão integradas ou a revisão das actuais ENDEs? Tem de haver uma clarificação entre o plano de desenvolvimento nacional e as ENDEs pois ambos irão reflectir os ODS.
  • O tempo de execução dependerá também da disponibilidade do quadro de dados apresentando os dados necessários para a monitoria dos ODSs e como é que os mesmos podem ser produzidos. Este quadro deve responder às seguintes questões:Quais são os dados que são necessários para monitorar o progresso dos ODSs? Será que estes dados já são produzidos pelo SEN? Que tipo de desagregação e periodicidade serão necessários? Como é que os dados podem ser produzidos (por exemplo, através de censo, um inquérito existente ou um novo inquérito específico)? Quais são as instituições que serão responsáveis pela produção destes dados? Etc. Novas fontes de dados irão claramente jogar um papel importante, com ênfase nas variáveis ambientais e indicadores que representam a situação relacionada com a governação e desigualidades nas suas várias dimensões. (Vide a secção A Revolução de Dados.
  • O quadro de dados deve adaptar-se às condições prevalecentes em países específicos (PMDs, SIDS, etc.) e deve ser influenciado pelas capacidades dos países e pela mobilização da comunidade internacional. Isto quer dizer que uma nova ENDE/NSDS deve ser preparada em muitos países logo após o início da implementação, ou então, pelo menos, deve ter lugar em 2016-2017 uma revisão importante da estratégia. A Agenda 2030 pode ter impacto no calendário da actual ENDE/NSDS: as ENDEs que findam em 2016 devem ser prolongadas até 2017 de modo a reflectir o impacto da implementação dos ODS sobre o sistema estatístico. 
  • Financiamento é outro desafio. Haverá a necessidade de definer um quadro de financiamento adequado, incluíndo alterações necessárias para sanar as lacunas, de modo a facilitar a elaboração das ENDEs para incorporar as ligações relativas à implementação dos ODS. Esta situação requer três tipos de acções: (i) Advocacia pela mudança: refere-se a consciencialização e mobilização de órgãos internacionais, governos, SENs e outros actores intervenientes tanto ao nível nacional assim como internacional de modo que o impacto dos ODSs nos sistemas estatísticos seja devidamente entendido (revolução de dados por um desenvolvimento sustentável). (ii) Preparação do quadro de dados (vide acima) para a monitoria dos ODSs e para a elaboração das novas ENDEs/NSDS que incorporará o impacto dos ODSs. (iii) Mobilização de recursos tanto ao nível nacional bem como internacional para financiar os custos das alterações a serem feitas nos SENs no contexto da Agenda 2030. SIDS, PMDs e estados frágeis enfrentarão grandes constrangimentos técnicos e de recursos no tocante à implementação do quadro de dados exigido pela Agenda 2030. As decisões e recomendações da Conferência de Financiamento para o Desenvolvimento de Julho de 2015-Addis Abeba cria oportunidades para esta dimensão porém, ainda tem de se mobilizar recursos. De acordo com o que o Secretário Geral das Nações Unidas exigiu, novas iniciativas, tais como parcerias entre instituições, serão necessárias para responder aos desafios. Uma grande prioridade deverá ser dada aos PMDs e SIDS no âmbito dos esforços da comunidade internacional de adaptar os SENs à Agenda 2030 e os seus requisitos de preparação de relatórios.
  • É importante notar que um indicador específico relacionado com ENDEs já foi acordado pelo IEAG-ODS; este é o indicador 17.18.3 “Número de países com um plano estatístico nacional que é completamente financiado e sob implementação, por fonte de financiamento”. Este é um bom incentivo para os países desenvolverem ENDEs e para os governos e doadores financiarem as ENDEs e que também podia ser usado como parte dos documentos de advocacia da ENDE. PARIS21é a agência depositária deste indicador e já reportou a situação sobre o mesmo no Relatório dos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável 2016.


A Agenda2030 e ENDEs/NSDS: uma estratégia

  • Baseado na lista dos indicadores aprovado pelo CSNU, criar uma lista de indicadores para a monitoria da implementação dos ODSs no país. Como afirmado pelo SG “Cada Governo irá criar as suas próprias metas nacionais guiadas pelo nível global de ambição mas levando em consideraçao as circunstâncias nacionais”. Critérios: relevância dos indicadores com relação ao processo de desenvolvimento do país. Criar um grupo de trabalho que reúne componentes do SEN e usuários. Este processo devia começar o mais cedo possível, usando a lista de indicadores mais recente aprovada pelo IAEG-ODS (Setembro – Dezembro de 2016).
  • Identificar as lacunas a serem preenchidas de modo a seguir os indicadores relevantes regularmente (vide a Ferramenta de Planificação de Dados Avançada). As lacunas podem ter a ver com o nível de desagregação necessário, financiamento, dificuldades metodológicas (novos campos: meio ambiente, governação...), ou falta de capacidades (por exemplo, novas competências, tecnologia, infraestruturas, etc.) do SEN.A ADAPT foi concebida para ajudar os planificadores nacionais e sistemas estatísticos a providenciarem os dados necessários para ODS de forma sistemática recorrendo à ferramentas on-line.
  • Calcular os recursos necessários de modo a preencher lacunas (videa e Ferramenta de Planificação de Dados Avançada) e propor a estratégia de financiamento correspondente, incluindo a consciencialização dentro do governo, os usuários e os parceiros técnicos e financeiros, em ligação com o processo de financiamento de desenvolvimento nacional e o quadro de coordenação dos doadores. Se houver um grupo específico de coordenação de doadores sobre estatísticas/dados no país, deve com certeza estar estreitamente associado a este processo.
  • Actualizar a ENDE de modo que o SEN seja capaz de monitorar e avaliar o processo de implementação dos ODS: quais são as prioridades do SEN, levando em consideração os constrangimentos de financiamento? A nova ou a ENDE actualizada deve significar um plano ligado aos ODSs para os actores principais.
  • Identificar as alterações institucionais necessárias para a implementação dos ODSs. Identificar os novos actores intervenientes (sector privado, sociedade civil, etc.) que deviam ser integrados no SEN de modo a levar em consideração as novas dimensões resultantes da abordagem dos ODSs e o nível de desagregação necessário e estabelecer parcerias para, de facto, integrar estes novos actores intervenientes no SEN.Vide a secção A Revolução de Dados.
  • Tomar em linha de conta a forma em que os ODSs estão reflectidos no processo de desenvolvimento do país. Ter certeza que uma articulação adequada está estabelecida entre a nova ENDE ou a actualizada e os requisitos da monitoria do processo de desenvolvimento do país.
  • A estratégia de monitoria para a implementação dos ODSs ao nível do país deve ser definida em estreita relação com as iniciativas que tem origem nos órgãos regionais e tem de ser coerente com o quadro global definido pelo CSNU.
  • Assegurar que a nova ENDE/NSDS ou a actualizada seja concluída rapidamente de modo a participar e beneficiar das iniciativas a serem desenvolvidas pela comunidade internacional de acordo com a Declaração do Secretário Geral de apoio ao reforço das capacidades estatísticas em África e para os PMDs, Países Menos Avançados (PMA) e SIDS.